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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 10:47
Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional
Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Yahoo Brasil, que alegava, entre outras razões, a impossibilidade de fornecer os dados requisitados pela Justiça, pois estariam armazenados no exterior.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 09:37
Operação Parasitas: juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal
A defesa pretendia anular a ação penal desde a decisão que lhes indeferiu acesso à íntegra das interceptações telefônicas
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 11:31
De acordo com o TRF-3 jornalista que divulga dados de investigação sigilosa não comete crime
De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o crime de quebra de segredo de Justiça é próprio, somente podendo ser praticado por quem tem acesso legítimo ao procedimento da interceptação
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2012 - 14:15
Quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão.
Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Captação fortuita de diálogos entre investigado e seu defensor.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Julho de 2021 - 15:22
Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 10:18
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 16:22
Responsabilidade solidária entre financeira e concessionária é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os assuntos abordados, estão os requisitos para o ingresso de terceiros nos autos como assistentes e a responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária de automóveis.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Junho de 2019 - 10:38
Tributo ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro
Espírito de Brasilidade.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 12:33
Provas obtidas no WhatsApp por policiais sem autorização judicial são nulas
A 7ª câmara Criminal do TJ/RJ absolveu acusado de tráfico de drogas ao considerar ação da polícia ilegal.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 15:13
STJ anula condenação por homicídio porque escutas foram autorizadas sem justificativa
Para a Sexta Turma, pedidos de gravação telefônica não fundamentaram a necessidade da medida, como a falta de outros meios de obtenção de provas.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Março de 2021 - 17:25
Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal
Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 09:23
Projeto de Lei do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e criminal
Marcos do Val é o relator do projeto com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, considerado a espinha dorsal do pacote anticrime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 15:16
Indenizatória. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir.
Fiação de concessionária de telefonia que causa danos em veículo transportado por guincho. Pagamento dos prejuízos pela empresa que transportava o automóvel.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 14:35
Apelação cível. Negligência da empresa de telefonia. Inscrição no cadastro de inadimplentes.
Ação de indenização por danos morais.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Abril de 2021 - 14:53
Crime de cartel em licitações: reflexões a partir da nova Lei de Licitações
Por Luciano de Souza, Leonardo Danesi e Pedro Leal.
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Maio de 2017 - 14:42
A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal
Considerações do Professor de Direito Processual Penal Rômulo de Andrade Moreira sobre a Lei nº 13.441/17.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Junho de 2012 - 12:25
Apelação Cível. Indenização por danos morais. Sentença de procedência.
Quantum indenizatório não exagerado valor da indenização mantido. Recurso improvido.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 15 de Maio de 2009 - 01:00
Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08
Camila Maria Soga Rinaldini. Advogada e Pós-graduanda pela UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Maio de 2020 - 11:44
Abuso de Autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem
A lei incrimina no seu artigo 28 a divulgação indevida de gravações que possam ferir, sem justa causa, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de investigado ou acusado.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Janeiro de 2021 - 13:37
Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes
Este artigo teve como objetivo analisar as alterações ocorridas em determinadas leis penais extravagantes, após a promulgação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, que instituiu mudanças no Código Penal, Código Processual Penal e em algumas das diversas leis extravagantes. As leis escolhidas para serem analisadas neste artigo, foram: Lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13); Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06); Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Lei de Interceptação telefônica (Lei n° 9.296/96); Lei do “Disque-denúncia” (Lei nº 13.608/18)e a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). O pacote anticrime foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção. O artigo será escrito através de revisão bibliográfica realizada por meio do estudo de doutrinas e legislações existentes sobre o tema que estão disponíveis em meio eletrônico.